Indicação nº 57 de 2022

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda, a elaboração de Projeto de Lei isentando as Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMFs de todas as Escolas e Colégios no âmbito do Município de Rio Negro de Taxas de Alvará.

Justificativa: Os recursos geridos nos estabelecimentos Municipais e Estaduais normalmente são gerenciados pelas APMFs, que não tem receita própria. O não pagamento da taxa de alvará implica em positivação de CND, impedindo a prestação de contas das instituições junto ao Tribunal de Contas, tornando-as inadimplentes, incitando em sanções aos seus Presidentes.