Indicação nº 18 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
18
Data de Apresentação
07/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Fazenda e Planejamento a Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de aplicativo de tecnologia de transporte no Município, com base nos artigos 11, 11-A, 11-B e 12 da Lei Federal 12.587/2012, estabelecendo regras e requisitos para exploração desta atividade.
Indexação
Observação