Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento ao Jurídico | Encaminhamento ao Jurídico. | 13/06/2023 | encaminhamento_ao_juridico.pdf | |
| Parecer nº 090 | Parecer de Legislação, Justiça e Redação | 23/06/2023 | parecer_no_090_comissao_legislacao_justica_e_redacao.pdf | |
| Parecer nº 095 | Encaminhamento para a Comissão de Fin. e Orçamento | 26/06/2023 | parecer_no_095_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |