Indicação nº 166 de 2021

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e, em especial, em atenção ao art. 108, § 2º do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, que autorize estudo junto aos Setores Competentes da Prefeitura Municipal, no sentido de possibilitar convênio ou outra modalidade que julgar conveniente, com o Estado do Paraná e Governo Federal (IPHAN) ou mesmo a alteração do art. 18 da Lei Municipal nº 2.390/2013, para que as obras ou edificações tombadas pelo Sr. Prefeito Municipal, possam receber recursos do Estado - Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná e/ou do Governo Federal, para conservação e reparo da coisa tombada, conforme prevê o art. 16 da Lei Estadual 1.211/1953 e art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937.