Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento ao Jurídico | Encaminhamento ao Jurídico. | 20/06/2023 | encaminhamento_ao_juridico.pdf | |
| Parecer nº 091 | Parecer de Legislação, Justiça e Redação | 23/06/2023 | parecer_no_091_comissao_legislacao_justica_e_redacao.pdf | |
| Parecer nº 096 | Parecer de Finanças e Orçamento | 26/06/2023 | parecer_no_096_comissao_financas_e_orcamento.pdf |