Indicação nº 194 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
194
Data de Apresentação
29/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
indicação nº 194/2021
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
194
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria da Fazenda e Departamento Jurídico do Município esgotem todas as possibilidades de Notificações de Dívidas Ativas aos contribuintes inadimplentes com o Erário Público, antes de proceder a Execução Fiscal.
Indexação
Observação