Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 01/08/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Negro – REFISRN 2025 e dá outras providências”, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos Ofícios nº 033/2025 e nº 039/2025 emitidos pela Secretaria Municipal da Fazenda. O projeto visa permitir a regularização de créditos tributários e não tributários, mediante redução de juros e multas, com pagamento à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) parcelas.