Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer da CLJR de 11/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer da CLJR
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral