Encaminhamento para a Comissão de Leg, Jus e Red. - parecer de 12/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para a Comissão de Leg, Jus e Red.
Nome
parecer
Data
12/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral