Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 08/08/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

O projeto contém cinco artigos. O art. 1º declara a utilidade pública, porém consta “Rua Rua Saturnino Olinto” e há erro de concordância. O art. 3º reproduz longa lista de objetivos estatutários, mencionando o termo estrangeiro “workshops”. O art. 4º transcreve os requisitos da Lei Municipal nº 307/1979. A justificativa apresenta erros de grafia. A proposição não cria despesas, subvenções ou isenções, inexistindo impacto financeiro.