Anexos do Projeto - despacho inicial ADIN de 08/09/2025 por Ministro Dias Toffoli (Moção nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos do Projeto
Nome
despacho inicial ADIN
Data
08/09/2025
Autor
Ministro Dias Toffoli
Ementa
Indexação
Texto Integral