Moção nº 1 de 2025

Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Vereador Odair Pereira, juntamente com os demais vereadores que compõem esta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, apresentam a presente Moção de Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal e que ataca frontalmente o direito à educação especializada, prestada com excelência pelas APAEs e demais instituições congêneres.
A referida ADI busca suspender os efeitos das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e 18.419/2015, que garantem o direito à educação especial e asseguram atendimento adequado àqueles alunos que não conseguem ser plenamente incluídos na rede regular de ensino, sobretudo em casos de deficiência múltipla, intelectual ou em situações de maior complexidade.
A tentativa de impor a exclusividade da inclusão na rede regular ignora a realidade de inúmeras famílias e estudantes que dependem do suporte técnico, pedagógico e terapêutico ofertado por instituições especializadas. Eliminar tais escolas não promove inclusão, mas impõe um modelo homogêneo, desconsiderando as singularidades e necessidades específicas de milhares de crianças, jovens e adultos com deficiência.
Reafirmamos que incluir não é apenas matricular: incluir é garantir permanência, aprendizagem, segurança emocional e dignidade. Para isso, é indispensável um sistema inclusivo estrategicamente articulado, que contemple:
A existência e o fortalecimento das escolas especializadas, como espaços de direito, escolha e atendimento específico;
Salas especiais em escolas comuns;
Inclusão na rede regular, quando adequada;
Salas de recursos multifuncionais e de apoio;
Capacitação permanente das equipes pedagógicas, com fornecimento de recursos tecnológicos acessíveis, materiais adaptados e profissionais especializados.
A APAE de Rio Negro/PR é prova viva do êxito desse modelo: oferece ensino, cuidado e desenvolvimento integral, promovendo cidadania, dignidade e autonomia. Destacam-se conquistas recentes de seus alunos nos Jogos Paradesportivos do Paraná e na Regional de Atletismo 2025, evidenciando a força do esporte como instrumento de inclusão e emancipação social.
Tais resultados concretos reforçam a relevância da manutenção das escolas especializadas e demonstram o compromisso das APAEs com a inclusão de qualidade, pautada na individualização e no respeito às diferenças.
Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta repúdio veemente à ADI nº 7796, por representar grave ameaça ao direito de escolha das famílias e um possível retrocesso social, jurídico e humano, com impactos diretos na vida de milhares de estudantes com deficiência em todo o país.
A presente Moção foi aprovado por esta Casa de Leis em votação única, durante a 30ª Sessão Ordinária da 36º Legislatura, realizada no dia 16 de Setembro de 2025, conforme registro disponível em:
https://sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/181 / https://sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/181/ordemdia
O trâmite pode ser acompanhado no Sistema de Apoio Legislativo - SAPL:
https://sapl.rionegro.pr.leg.br/materia/3019
Por respeito à diversidade, por uma inclusão verdadeira e pela manutenção dos direitos já conquistados, esta Câmara defende que as APAEs devem ser valorizadas, e não ameaçadas.

Encaminhe-se a presente Moção ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional, à Federação Nacional das APAEs (FENAPAES) e à APAE de Rio Negro/PR, como demonstração de apoio, respeito e solidariedade, reafirmando o compromisso deste Poder Legislativo com os princípios da inclusão, da cidadania e da promoção da dignidade humana.