Parecer Legislativo - Parecer CLJR de 15/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CLJR
Data
15/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão CLJR
Indexação
Texto Integral