Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer de 04/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
04/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral