Relatório - Resposta Processo Digital de 02/12/2025 por Executivo Municipal (Indicação nº 491 de 2025)

Diante da nobre indicação, e considerando que a alimentação escolar prevista na Lei Federal n.º 11.947/2009 estabelece que o PNAE é destinado apenas aos alunos (art. 4º), cujos recursos são repassados aos Municípios pela União, entendo que por meio destes recursos há impossibilidade legal de estender a alimentação escolar aos professores e demais servidores das escolas, ali compreendidos os que trabalham na secretaria, na área administrativa e terceirizados.
Não obstante, é possível que a Secretaria de Eduação elabore estudo de impacto financeiro para a extensão da alimentação escolar aos servidores acima elencados, con recursos próprios do Município. Para tanto, será necessário verificar o número de servidores que serão atingidos e o valor que representa, lembrando que o cálculo deverá ser o mesmo empregado aos alunos, uma vez que não poderá haver distinção entre a alimentação para cada grupo.
Além disso, deve ser verificado eventual termo inicial, considerando que o benefício naõ estava pevisto na LDO para 2026.
12 - Trâmite
Data do Movimento:
26/11/2025 10:57:38
Usuário:
VERA MARIA PFEFFER SCHELBAUER
13 - Recebimento