Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 015.2023 de 30/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 015.2023
Data
30/03/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº. 015/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2023
EMENTA: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica”.
OBJETO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2023
EMENTA: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica”.
Indexação
Texto Integral