Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 046 de 11/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 046
Data
11/04/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº 046
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica”
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