Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 09/04/2026 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Data
09/04/2026
Autor
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Ementa
Vieram para análise jurídica quatro proposições orçamentárias interdependentes, encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal. O primeiro documento trata de alterações e inclusões de itens nos anexos da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, referente ao Plano Plurianual 2026-2029; o segundo cuida de alterações e inclusões de itens nos anexos da Lei nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025, referente às Diretrizes Orçamentárias para 2026; o terceiro dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.391.849,06; e o quarto dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.020.301,58. Tais informações constam, respectivamente, dos arquivos “plo_7.2026_alteracao_ppa.pdf”, “plo08.2026_alteracao_ldo.pdf”, “plo_09.2026_abertura_de_credito_especial.pdf” e “plo_10.2026._credito_adicional_suplementar..pdf” (pg. 1 de cada documento).
Consta dos próprios textos que as proposições relativas ao PPA e à LDO possuem função de compatibilização técnica em razão das alterações orçamentárias decorrentes dos projetos de crédito especial e suplementar. Em outras palavras, as quatro proposições integram um conjunto materialmente relacionado, no qual os dois primeiros projetos ajustam as peças de planejamento e diretriz orçamentária, ao passo que os dois últimos promovem as alterações financeiras concretas necessárias à execução administrativa pretendida (arquivos “plo_7.2026_alteracao_ppa.pdf”, pg. 1-2, e “plo08.2026_alteracao_ldo.pdf”, pg. 1-2).
O fato de os projetos terem sido encaminhados com a expressão “Projeto de Lei nº /2026” no cabeçalho não configura irregularidade, uma vez que a numeração geral é atribuída pela Câmara Municipal quando da autuação e tramitação legislativa. Assim, os nomes dos arquivos servem apenas como identificação administrativa dos documentos remetidos, sem substituírem a numeração oficial a ser lançada por esta Casa Legislativa (arquivos “plo_7.2026_alteracao_ppa.pdf”, pg. 1; “plo08.2026_alteracao_ldo.pdf”, pg. 1; “plo_09.2026_abertura_de_credito_especial.pdf”, pg. 1; e “plo_10.2026._credito_adicional_suplementar..pdf”, pg. 1).
Consta dos próprios textos que as proposições relativas ao PPA e à LDO possuem função de compatibilização técnica em razão das alterações orçamentárias decorrentes dos projetos de crédito especial e suplementar. Em outras palavras, as quatro proposições integram um conjunto materialmente relacionado, no qual os dois primeiros projetos ajustam as peças de planejamento e diretriz orçamentária, ao passo que os dois últimos promovem as alterações financeiras concretas necessárias à execução administrativa pretendida (arquivos “plo_7.2026_alteracao_ppa.pdf”, pg. 1-2, e “plo08.2026_alteracao_ldo.pdf”, pg. 1-2).
O fato de os projetos terem sido encaminhados com a expressão “Projeto de Lei nº /2026” no cabeçalho não configura irregularidade, uma vez que a numeração geral é atribuída pela Câmara Municipal quando da autuação e tramitação legislativa. Assim, os nomes dos arquivos servem apenas como identificação administrativa dos documentos remetidos, sem substituírem a numeração oficial a ser lançada por esta Casa Legislativa (arquivos “plo_7.2026_alteracao_ppa.pdf”, pg. 1; “plo08.2026_alteracao_ldo.pdf”, pg. 1; “plo_09.2026_abertura_de_credito_especial.pdf”, pg. 1; e “plo_10.2026._credito_adicional_suplementar..pdf”, pg. 1).
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