Relatório - NOTA JURÍDICA CONASEMS de 07/05/2026 por Conselho Nacional de Secretarias de Saúde (Requerimento nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
NOTA JURÍDICA CONASEMS
Data
07/05/2026
Autor
Conselho Nacional de Secretarias de Saúde
Ementa
Inexistência de direito ao recebimento de 14º Salário Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
Indexação