Requerimento nº 24 de 2026

Requer informações sobre o recebimento e a aplicação de recursos financeiros destinados ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Tramitado em Processo Digital: N° 9357/2026 Cód. Verificador: 08H7Z456

JUSTIFICATIVA: Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) desempenham papel fundamental na Atenção Primária à Saúde, atuando diretamente junto às comunidades na prevenção de doenças e na promoção da saúde.
A existência de recursos federais destinados ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dessas categorias reforça a necessidade de transparência quanto ao seu recebimento, destinação e eventual repasse aos profissionais.
Diante das discussões acerca da implantação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) no âmbito municipal, torna-se essencial compreender a atual situação dos recursos, sua aplicação e as medidas adotadas pelo Poder Executivo.
O presente requerimento tem como objetivo fortalecer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando transparência na gestão pública e o correto direcionamento de recursos que impactam diretamente a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Ressalta-se, ainda, que o acesso à saúde é um direito fundamental assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, cabendo ao Poder Público garantir políticas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.