Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 063.2023 de 22/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 063.2023
Data
22/09/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº. 063/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 065/2023
EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3005, de 13 de dezembro de 2019, conforme especifica.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 065/2023
EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3005, de 13 de dezembro de 2019, conforme especifica.
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