Parecer de Finanças e Orçamento - Parecer nº 017.2024 de 19/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Finanças e Orçamento

Nome

Parecer nº 017.2024

Data

19/03/2024

Autor

 

Ementa

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PARECER Nº 017

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/2023

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e na Lei nº 3.284, de 5 de junho de 2023, e dá outras providências.

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