Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/02/2025 por Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/02/2025
Autor
Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450
Ementa
Parecer Jurídico para analisar o Projeto de Lei nº 03/2025.
Indexação
Texto Integral