Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos de comprovação | Anexos do Projeto | 27/02/2025 | docs_hbj_solicitacao_de_declaracao_de_utilidade_publica.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/02/2025 | Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450 | parecer_juridico_dr_tiago_andre.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | Parecer de Legislação, Justiça e Redação | 28/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_da_cmljr.pdf |
| Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Ata Legislativa | 28/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | ata_da_cljr.pdf |