Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/03/2025 por Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/03/2025
Autor
Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450
Ementa
Parecer Jurídico para analisar o Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Élcio Josué Colaço.
Indexação
Texto Integral