Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Ata Legislativa | 17/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | ata_reuniao_comissao_justica_redacao_pl_4-5-6-7-8-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/03/2025 | Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450 | parecer_juridico_pl4-2025.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer de Legislação, Justiça e Redação | 20/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parcer_da_comissao.legislacao_justica_redacao_pl_4-2025.pdf |