Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer da Comissão de 20/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer da Comissão
Data
20/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral