Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 28/04/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Data
28/04/2025
Autor
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Ementa
Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria dos Vereadores Geovane de Lima e Odair Pereira, visa instituir critérios de moralidade administrativa para a nomeação de cargos em comissão no Município de Rio Negro, em conformidade com a Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). O projeto estabelece requisitos e vedações específicas para a nomeação de ocupantes de cargos de confiança no município, buscando garantir a probidade e a transparência administrativa
Indexação
Texto Integral