Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TIAGO ANDRE SCHLICHTING | Parecer Jurídico | 28/04/2025 | TIAGO ANDRE SCHLICHTING | parecer_juridico_pl_15_2025_assinado.pdf |
| Parecer da CLJR | Parecer Legislativo | 29/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_da_comissao_de_legislacao_pl_15.2025-.docx.pdf |