Parecer Legislativo - CLJR de 06/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
CLJR
Data
06/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após análise da Resolução nº 01/2025, considera que a proposta está em conformidade com a Constituição
Federal e com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), além de estar alinhada com os princípios da administração pública.
A comissão acolhe a recomendação do parecer jurídico, que sugere a alteração do termo "Controlador de Dados Pessoais" para "Encarregado de Proteção de Dados Pessoais", em conformidade com a LGPD.
Diante disso, a Comissão manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Resolução nº 01/2025, com a devida emenda para alterar a terminologia,
conforme sugerido.
Federal e com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), além de estar alinhada com os princípios da administração pública.
A comissão acolhe a recomendação do parecer jurídico, que sugere a alteração do termo "Controlador de Dados Pessoais" para "Encarregado de Proteção de Dados Pessoais", em conformidade com a LGPD.
Diante disso, a Comissão manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Resolução nº 01/2025, com a devida emenda para alterar a terminologia,
conforme sugerido.
Indexação
Resolução nº 01/2025
Texto Integral