Projeto de Resolução nº 1 de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.

A presente **Resolução nº XX/2025**, que dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro, visa estabelecer as diretrizes necessárias para garantir a proteção de dados pessoais tratados por esta Casa Legislativa, em conformidade com a legislação federal e os princípios constitucionais da privacidade, da transparência e da segurança.
A **Lei nº 13.709/2018**, sancionada em 14 de agosto de 2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de assegurar a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos. A regulamentação dessa Lei é fundamental para que as entidades públicas, como a Câmara Municipal de Rio Negro, adotem práticas adequadas de governança de dados e assegurem que o tratamento de informações pessoais esteja em conformidade com as exigências legais.
1. Necessidade da Regulamentação**
A adoção da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro é de extrema importância para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais coletados em atividades legislativas, administrativas e de serviços ao público. A implementação da Lei visa: - Proteger os dados pessoais** de cidadãos, servidores e demais envolvidos com a Câmara Municipal, evitando abusos e vazamentos de informações sensíveis. - Garantir a transparência** das ações da Câmara Municipal, oferecendo clareza sobre o tratamento dos dados e os direitos dos titulares.
- Aumentar a confiança da sociedade** nas práticas legislativas e administrativas da Câmara Municipal, mostrando comprometimento com a privacidade e segurança dos dados.
2. Atribuições do Controlador de Dados Pessoais**
A resolução estabelece que o **Controlador de Dados Pessoais** será designado por **Portaria** do Presidente da Câmara Municipal. Este controlador será o responsável por supervisionar o tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal e assegurar que todas as medidas de segurança, transparência e conformidade com a LGPD sejam adotadas. A designação por **portaria** confere a agilidade e flexibilidade necessárias para a adequação à Lei, bem como a responsabilidade de coordenar as atividades de proteção de dados dentro da Câmara Municipal.
3. Transparência e Direitos dos Titulares**
A Resolução garante aos cidadãos, servidores e outros envolvidos os direitos previstos pela LGPD, tais como: acesso, correção, anonimização e exclusão de dados pessoais, além da revogação do consentimento a qualquer momento. Estes direitos são fundamentais para assegurar que o tratamento dos dados seja transparente e que os cidadãos possam controlar as suas próprias informações pessoais.
4. Medidas de Segurança e Prevenção de Incidentes**
A Resolução também estabelece que a Câmara Municipal deve adotar medidas de segurança** adequadas, como o controle de acessos e a criptografia de dados sensíveis, para prevenir incidentes que possam comprometer a integridade e a confidencialidade das informações.
Além disso, em caso de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, a Câmara Municipal se compromete a comunicar imediatamente a **Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)** e os titulares afetados, conforme exigido pela LGPD.
5. Conformidade com a LGPD e Penalidades
O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Resolução poderá resultar em sanções internas, bem como nas penalidades previstas pela LGPD, incluindo advertências, multas e outras penalidades administrativas, com o objetivo de garantir o comprometimento de todos os envolvidos
com a proteção dos dados pessoais.
6. Conclusão**
A implementação da regulamentação da LGPD na Câmara Municipal de Rio Negro é um passo fundamental para a modernização dos processos legislativos e administrativos, promovendo a segurança, a transparência e a proteção da privacidade de todos os cidadãos e servidores envolvidos. A adequação à LGPD não só garante o cumprimento da legislação brasileira, mas também fortalece a confiança da sociedade na atuação da Câmara Municipal.
Por todo o exposto, solicito a aprovação da **Resolução nº XX/2025**, a fim de garantir que a Câmara Municipal de Rio Negro esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assegurando o tratamento responsável e seguro dos dados pessoais no exercício de suas funções.
Rio Negro, 22 de abril de 2025
Mesa Diretora da 36ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Rio Negro.