Parecer Legislativo - CLJR de 06/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
CLJR
Data
06/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após análise do Projeto de Lei nº 22/2025, considera que ele está em total conformidade com a Constituição Federal, com os princípios da administração pública e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A criação dos novos cargos e a implementação do Sistema de Controle Interno visam à autonomia administrativa da Câmara Municipal e ao aprimoramento da eficiência dos serviços legislativos, atendendo às necessidades de qualificação técnica e à transparência nas atividades legislativas.
Diante disso, a Comissão manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 22/2025, para a comissão de finanças para análise do impacto orçamentário.
A criação dos novos cargos e a implementação do Sistema de Controle Interno visam à autonomia administrativa da Câmara Municipal e ao aprimoramento da eficiência dos serviços legislativos, atendendo às necessidades de qualificação técnica e à transparência nas atividades legislativas.
Diante disso, a Comissão manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 22/2025, para a comissão de finanças para análise do impacto orçamentário.
Indexação
Texto Integral