Ofício - Ofício 85 de 23/05/2025 por Luiz Fernando Osterloh (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)

Em atenção ao disposto no Artigo 53 da Lei Orgânica do Município, encaminhamos para sanção de Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025. O referido projeto foi aprovado por esta Casa de Leis em segunda votação, durante a 02ª Sessão Extraordinária da 36º
Legislatura, realizada no dia 22 de maio de 2025.