Ofício - Ofício 86 de 23/05/2025 por Luiz Fernando Osterloh (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)

Em atenção ao disposto no Artigo 53 da Lei Orgânica do Município, encaminhamos para sanção e Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025. O referido projeto foi aprovado por esta Casa de Leis em segunda votação, durante a 02ª Sessão Extraordinária da 36º
Legislatura, realizada no dia 22 de maio de 2025.