Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 15/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
15/01/2025
Data Fim Prazo
22/01/2025
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o presente Projeto de Lei encontra-se sem parecer e em regime normal de tramitação, ou seja, sem prazo certo, porém é de iniciativa do Poder Executivo, reencaminho para a análise da Assessoria Jurídica, diante a resolução não se referir as proposições dessa inciativa