Requerimento nº 21 de 2025 | Prazo | 10/04/2025 (Requerimento nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
10/04/2025
Data Fim Prazo
30/04/2025
Status
Prazo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Orgânica Municipal. inciso XI do art. 61:
Art. 61. Ao Prefeito competem, entre outras, as seguintes atribuições:
XI – prestar, no prazo de trinta dias, as informações solicitadas pela Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10)
Art. 61. Ao Prefeito competem, entre outras, as seguintes atribuições:
XI – prestar, no prazo de trinta dias, as informações solicitadas pela Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10)