Projeto de Resolução nº 2 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 23/04/2025 (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
30/04/2025
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 64. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em todos os projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, emendas a Lei Orgânica, decretos legislativos e projetos de resoluções que tramitarem pela Câmara.
§1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em todos os projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, emendas a Lei Orgânica, decretos legislativos e projetos de resoluções que tramitarem pela Câmara.