Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 23/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 132. Sempre que o(a) Prefeito(a) vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será encaminhada à Assessoria jurídica e à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para o parecer.