Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Aprovado o Parecer da Com. de Legislação, Justiça e Redação | 19/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

19/05/2025

Data Fim Prazo

19/05/2025

Status

Aprovado o Parecer da Com. de Legislação, Justiça e Redação

Turno

1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência

Urgente ?

Sim

Texto da Ação