Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 17/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
17/06/2025
Data Fim Prazo
17/06/2025
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão da Legislação, Jusitça e Redação:
"3.2 Impacto Orçamentário-Financeiro
A ampliação das gratuidades e o novo “Programa do Calcário" constituem despesa continuada (LC 101/2000, art. 16) e renúncia de receita (art. 14). О
projeto não traz:
1. Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro com projeção para os dois exercícios subsequentes;
2. Demonstração de compatibilidade com metas fiscais;
3. Medidas compensatórias exigidas pelo art. 14, § 2.°, da LRF.
O prosseguimento depende da juntada desses elementos. "
"3.2 Impacto Orçamentário-Financeiro
A ampliação das gratuidades e o novo “Programa do Calcário" constituem despesa continuada (LC 101/2000, art. 16) e renúncia de receita (art. 14). О
projeto não traz:
1. Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro com projeção para os dois exercícios subsequentes;
2. Demonstração de compatibilidade com metas fiscais;
3. Medidas compensatórias exigidas pelo art. 14, § 2.°, da LRF.
O prosseguimento depende da juntada desses elementos. "