Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
16/07/2025
Data Fim Prazo
31/07/2025
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação