Atas das Comissões nº 35 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 11/08/2025 (Atas das Comissões nº 35 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/08/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

11/08/2025

Data Fim Prazo

11/08/2025

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação