Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 20/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/08/2025
Data Fim Prazo
20/08/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação