Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TIAGO ANDRE SCHLICHTING | Parecer Jurídico | 15/08/2025 | TIAGO ANDRE SCHLICHTING | parecer_juridico_projeto_49_2025.pdf |
| CLJR | Parecer de Legislação, Justiça e Redação | 20/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | _parecer_da_comissao_de_legislacao_pl_49.2025.docx.pdf |
| Encaminhamento para Sanção | Relatório | 03/09/2025 | Câmara Municipal de Rio Negro | processo_digital_plei_49.2025.pdf |