Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
03/09/2025
Data Fim Prazo
08/09/2025
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação