Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 12/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação