Emenda nº 5 de 2026 | APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO | 11/03/2026 (Emenda nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação