Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 7 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 05/03/2026 (Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação