Lei Ordinária nº 3.441, de 23 de maio de 2025

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Maio Laranja, no Município de Rio Negro, e dá outras providências.

A VEREADORA ISABEL CRISTINA GROSSL, no uso de suas atribuições legais, propõe à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Negro, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, denominada "Maio Laranja", a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, em consonância com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. Durante a Semana Municipal, poderão ser promovidas campanhas educativas, rodas de conversa, ações informativas nas escolas, unidades de saúde, centros comunitários e outros espaços públicos, com a participação de entidades da sociedade civil, conforme as possibilidades de articulação local.
Art. 3º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas com a participação voluntária e colaboração das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolas, igrejas e outras instituições do município, utilizando os recursos humanos e materiais já existentes, respeitando os limites orçamentários do Município.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a execução das ações previstas, oferecendo apoio institucional e logístico, sempre que possível, sem a necessidade de criação de novas despesas ou suplementação orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.