Portaria-GABPRES nº 23, de 27 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
23
Ano
2025
Data
27/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a nomeação de Encarregado Geral de Proteção de Dados, conforme especifica.
Indexação
Observação
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 25 do Regimento Interno e inciso II do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Resolução 01, de 22 de Abril de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná:
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, na forma do art. 3º da Resolução 01.2025, para desempenhar a função de Encarregado Geral de Proteção de Dados, a servidora MARISTELA POPPER DANIELEVIZ, matrícula 507-1.
Art. 2º. As atribuições do Encarregado de Dados Pessoais estão dispostas no art. 4º da Resolução 01.2025 e no art. 40 da Lei Federal 13709 de 14 de Agosto de 2018.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 27 de Junho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, na forma do art. 3º da Resolução 01.2025, para desempenhar a função de Encarregado Geral de Proteção de Dados, a servidora MARISTELA POPPER DANIELEVIZ, matrícula 507-1.
Art. 2º. As atribuições do Encarregado de Dados Pessoais estão dispostas no art. 4º da Resolução 01.2025 e no art. 40 da Lei Federal 13709 de 14 de Agosto de 2018.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 27 de Junho de 2025.
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